Lei da Família · artigo 40 · Necessidade e fim do processo de publicações

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

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ARTIGO 40 (Necessidade e fim do processo de publicações) A celebração do casamento é precedida de um processo de publicações, regulado na legislação do registo civil e destinado a verificação da inexistência de impedimento.