Lei da Família · artigo 42 · Publicidade e solenidade

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 4

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ARTIGO 42 (Publicidade e solenidade) A celebração do casamento é pública e está sujeita às solenidades fixadas na legislação do registo civil.