Lei da Família · artigo 440 · Modelo de Livro de Declaração da União de Facto

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 42

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ARTIGO 440 (Modelo de Livro de Declaração da União de Facto) Compete ao Governo aprovar o Modelo de Livro de Declaração da União de Facto a ser usado pela autoridade administrativa no prazo de 60 dias após a publicação da presente Lei.