Lei da Família · artigo 59 · Sanação da nulidade

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 6

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ARTIGO 59 (Sanação da nulidade) Considera-se sanada a irregularidade da nulidade se for anulado o primeiro casamento do bígamo.