Lei da Família · artigo 61 · Necessidade da acção de anulação

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 6

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ARTIGO 61 (Necessidade da acção de anulação) A anulabilidade do casamento não é invocável para nenhum efeito, judicial ou extrajudicial, enquanto não for reconhecida em acção especialmente intentada para esse fim.