Lei da Família · artigo 79 · Casamentos sujeitos a registo

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 8

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ARTIGO 79 (Casamentos sujeitos a registo) 1. É obrigatório o registo: a ) dos casamentos celebrados na República de Moçambique por qualquer das formas previstas na lei moçambicana; b ) dos casamentos de moçambicano ou moçambicanos celebrados no estrangeiro; c ) dos casamentos dos estrangeiros que, depois de o celebrarem, adquirirem a nacionalidade moçambicana. 2. São admitidos a registo, a requerimento de quem mostre legítimo interesse no assento, quaisquer outros casamentos que não contrariem os princípios fundamentais de ordem pública e jurídica do Estado moçambicano.