Lei da Família · artigo 80 · Forma de registo

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 8

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ARTIGO 80 (Forma de registo) O registo do casamento consiste no assento, que é lavrado por inscrição ou transcrição, em conformidade com as leis do registo.