Lei da Família · artigo 85 · Transcrição na falta de processo preliminar

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 9

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ARTIGO 85 (Transcrição na falta de processo preliminar) A transcrição do casamento tradicional só se efectiva depois de organizado o processo preliminar de publicações.