Lei da Família · artigo 88 · Conteúdo do assento

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 9

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ARTIGO 88 (Conteúdo do assento) O despacho que homologar o casamento urgente fixa o conteúdo do assento, de acordo com o registo provisório, documentos juntos e diligências efectuadas.