Lei da Família · artigo 89 · Transcrição

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 9

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ARTIGO 89 (Transcrição) A transcrição é feita com base no despacho de homologação, transladando-se para o assento apenas os elementos normais de registo, acrescidos da referência à natureza pessoal do casamento transcrito.