Lei da Família · artigo 90 · Registo consular

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 9

Texto extraído e segmentação conferida tecnicamente; ausência de alterações posteriores não certificada. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 90 (Registo consular) O casamento entre moçambicanos, ou entre moçambicano e estrangeiro, celebrado fora do país, é registado no consulado competente, ainda que do casamento advenha para o moçambicano a perda da nacionalidade.