Lei da Família · artigo 99 · Dever de solidariedade

Lei n.º 22/2019, de 11 de Dezembro · Lei da Família

Versão: 10/01/2020 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 10

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ARTIGO 99 (Dever de solidariedade) O dever de solidariedade comporta para os cônjuges a obrigação recíproca de entreajuda, apoio e cooperação.