Organização Judiciária · artigo 116 · Funcionamento dos actuais tribunais judiciais

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 136

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 116 (Funcionamento dos actuais tribunais judiciais) Os tribunais judiciais criados na vigência da Lei n.º 10/92, de 6 de Maio, mantêm-se em funcionamento nos precisos termos, por ela estabelecidos e na medida em que não contrariem o disposto na presente Lei.