Organização Judiciária · artigo 117 · Publicação de decisões

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 137

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ARTIGO 117 (Publicação de decisões) 1. São publicados em Boletim da República: a ) na I Série, os Assentos; b ) na III Série, os Acórdãos.