Organização Judiciária · artigo 12 · Presunção de Inocência

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 105

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 12 (Presunção de Inocência) I. Na República de Moçambique ninguém pode ser preso ou submetido a julgamento senão nos termos da lei. 2. Os arguidos gozam de presunção de inocência até decisão judicial definitiva.