Organização Judiciária · artigo 53 · Nomeação

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 116

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ARTIGO 53 (Nomeação) 1. O Presidente e Vice-Presidente do Tribunal Supremo são nomeados pelo Presidente da República, por uma mandato de cinco anos renováveis, ou - vido o Conselho Superior da Magistratura Judicial. 2. O acto de nomeação do Presidente e do Vice-Presidente do Tribunal Su - premo está sujeito a ratificação pela Assembleia da República.