Organização Judiciária · artigo 6 · Articulação com outras instâncias de resolução de conflitos

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 104

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ARTIGO 6 (Articulação com outras instâncias de resolução de conflitos) Os tribunais judiciais podem articular-se com outras instâncias de na re - solução de conflitos nos termos da lei.