Organização Judiciária · artigo 69 · Organização

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 121

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 69 (Organização) O tribunal judicial de província pode organizar-se em secções de compe - tência genérica ou de competência especializada a estabelecer por despacho do Presidente do Tribunal Supremo.