Organização Judiciária · artigo 70 · Funcionamento

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 121

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 70 (Funcionamento) 1. Em primeira instância, o tribunal judicial de província pode funcionar como tribunal singular ou colegial, conforme o determinado pela lei de processo ou outro diploma. 2. As deliberações e os julgamentos do tribunal judicial de província, quando funcione em segunda instância, têm lugar em conferência do co - lectivo de juízes que o compõem.