Organização Judiciária · artigo 78 · Definição e classificação

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 124

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ARTIGO 78 (Definição e classificação) 1. Os tribunais judiciais de distrito são tribunais de primeira e segunda ins - tância. 2. Derrogado pela Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro