Organização Judiciária · artigo 85 · Competências do tribunal judicial de distrito de 2ª classe, em primeira instância

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 126

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ARTIGO 85 (Competências do tribunal judicial de distrito de 2ª classe, em primeira instância) Derrogado pela Lei n.º 11/2018, de 3 de Outubro