Organização Judiciária · artigo 94 · Definição

Lei n.º 24/2007 · Organização Judiciária

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 129

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ARTIGO 94 (Definição) O Conselho judicial é um órgão que tem por função analisar e deliberar sobre questões fundamentais da organização, funcionamento e desenvolvi - mento do aparelho judicial.