Código Penal anexo · consolidação editorial · artigo 52 · Estado de necessidade

Lei n.º 24/2019 · Código Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 249

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 17/2020, incluindo o aditamento do artigo 196-A. O original de 2019 foi descarregado separadamente; a reconstrução histórica de todas as alterações ainda não está concluída. Esta edição não certifica ausência de alterações posteriores. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF. Lei n.º 14/2026, artigo 34: revogação parcial com efeitos desde 29/09/2026. Na Lei das Telecomunicações, o artigo 66 completo fica fora da pesquisa actual até consolidação: apenas o n.º 2 foi revogado. O texto histórico foi preservado.

ARTIGO 52 (Estado de necessidade) Só se pode verificar a justificação do facto nos termos da alínea a) do nú - mero 1 do artigo anterior, quando concorrerem os seguintes requisitos: a ) realidade do mal; b ) impossibilidade de recorrer à força pública; c ) impossibilidade de legítima defesa; d ) falta de outro meio menos prejudicial do que o facto praticado;e e ) probabilidade da eficácia do meio empregado.