Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 93 · Exequibilidade provisória

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 412

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 93 (Exequibilidade provisória) A requerimento do lesado, o juiz pode declarar a condenação em indem - nização civil, no todo ou em parte, provisoriamente executiva, nomeada - mente sob a forma de pensão.