Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 172 · Recusa a depor e depoimento falso

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 441

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 172 (Recusa a depor e depoimento falso) 1. Se a testemunha se recusar a depor, fora dos casos em que legalmente o possa fazer, será advertido pela autoridade que presidir ao acto das con - sequências penais de tal comportamento. Se persistir na recusa, será pro - cessado criminalmente pelo Ministério Público, que de tal acto será in - formado caso a ele não assista. 2. O disposto no número 1 é correspondentemente aplicável aos casos em que a testemunha se recusa a prestar juramento ou compromisso de honra ou presta depoimento falso.