Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 189 · Consultores técnicos

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 448

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 189 (Consultores técnicos) 1. Ordenada a perícia, o Ministério Público, o arguido, o assistente e as partes civis podem designar para assistir à realização da mesma, se isso ainda for possível, um consultor técnico da sua confiança. 2. O consultor técnico pode propor a efectivação de determinadas diligên - cias e formular observações e objecções, que ficam a constar do auto. 3. Se o consultor técnico for designado após a realização da perícia, pode, salvo no caso previsto na alínea a) do número 3 do artigo 188, tomar co - nhecimento do relatório. 4. A designação de consultor técnico e o desempenho da sua função não podem atrasar a realização da perícia e o andamento normal do processo.