Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 211 · Formalidades da busca

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 456

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 211 (Formalidades da busca) 1. Antes de se proceder a busca é entregue, salvo nos casos do número 4 do artigo 209, a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza cópia do despacho que a determinou, na qual se faz menção de que pode assistir à diligência e fazer-se acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança e que se apresente sem delonga. 2. Faltando as pessoas referidas no número 1, a cópia é, sempre que pos - sível, entregue a um parente, a um vizinho, ao porteiro ou a alguém que o substitua. 3. Juntamente com a busca ou durante ela pode proceder-se a revista de pessoas que se encontrem no lugar, se quem ordenar ou efectuar a busca tiver razões para presumir que se verificam os pressupostos do número 1 do artigo 209. Pode igualmente proceder-se como se dispõe no artigo 208.