Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 252 · Suspensão da execução da prisão preventiva

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 471

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 252 (Suspensão da execução da prisão preventiva) 1. No despacho que aplicar a prisão preventiva ou durante a execução desta o juiz pode estabelecer a suspensão da execução da medida, se tal for exi - gido por razão de doença grave do arguido, de gravidez ou de puerpério. A suspensão cessa logo que deixarem de verificar-se as circunstâncias que a determinaram e de todo o modo, no caso de puerpério, quando se es - gotar o terceiro mês posterior ao parto. 2. Durante o período de suspensão da execução da prisão preventiva o ar - guido fica sujeito à medida prevista no artigo 242 e a quaisquer outras que se revelarem adequadas ao seu estado e compatíveis com ele, nomea - damente a de internamento hospitalar.