Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 268 · Incumprimento da decisão

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 478

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 268 (Incumprimento da decisão) É punível com as penas correspondentes ao crime de desobediência qua - lificada quem se recusar a cumprir a decisão do tribunal requerido, sobre a petição de habeas corpus, quanto ao destino a dar à pessoa presa.