Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 286 · Auto de notícia

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 483

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 286 (Auto de notícia) 1. Sempre que uma autoridade judiciária, órgão dos serviços de investigação criminal, entidade policial ou qualquer por lei revestida da competência de fiscalização presenciarem qualquer crime de denúncia obrigatória, le - vantam ou mandam levantar auto de notícia, onde se mencionem: a ) os factos que constituem o crime; b ) o dia, a hora, o local e as circunstâncias em que o crime foi cometido; e c ) tudo o que puderem averiguar acerca da identificação dos agentes e dos ofendidos, bem como os meios de prova conhecidos, nomeadamente as testemunhas que puderem depor sobre os factos. 2. O auto de notícia é assinado pela entidade que o levantou e pela que o mandou levantar. 3. O auto de notícia é obrigatoriamente remetido ao Ministério Público no mais curto prazo e vale como denúncia. 4. Nos casos de conexão, nos termos dos artigos 28 e seguintes, pode levan - tar-se um único auto de notícia.