Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 303 · Condições gerais de efectivação

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 490

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 303 (Condições gerais de efectivação) É correspondentemente aplicável à detenção o disposto: a ) no número 2, do artigo 233; b ) na segunda parte do número 3 e no número 4, ambos do artigo 235.