Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 339 · Mandado de comparência e notificação

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 505

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 339 (Mandado de comparência e notificação) 1. Sempre que for necessário assegurar a presença de qualquer pessoa em acto de audiência preliminar, o juiz de instrução emite mandado de com - parência do qual constem a identificação da pessoa, a indicação do dia, do local e da hora a que deve apresentar-se e a menção das sanções em que incorre no caso de falta injustificada. 2. O mandado de comparência é notificado ao interessado com pelo menos 3 dias de antecedência, salvo em caso de urgência devidamente funda - mentada, em que o juiz de instrução pode deixar ao notificando apenas o tempo necessário à comparência.