Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 344 · Finalidade do debate

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 506

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 344 (Finalidade do debate) O debate preliminar visa permitir uma discussão perante o juiz de ins - trução, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso da instrução e da audiência preliminar, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.