Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 347 · Disciplina, direcção e organização do debate

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 507

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 347 (Disciplina, direcção e organização do debate) 1. A disciplina do debate, a sua direcção e organização competem ao juiz de instrução, detendo este, no necessário, poderes correspondentes aos confe - ridos por este Código ao presidente, na audiência. 2. O debate decorre sem sujeição a formalidades especiais. O juiz de instrução assegura, todavia, a contraditoriedade na produção da prova e a possibilidade de o arguido ou o seu defensor se pronunciarem sobre ela em último lugar. 3. O juiz de instrução recusa qualquer requerimento ou diligência de prova que ultrapasse a natureza indiciária para aquela exigida nesta fase.