Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 406 · Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 531

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 406 (Últimas declarações do arguido e encerramento da discussão) 1. Findas as alegações, o presidente pergunta ao arguido se tem mais al - guma coisa a alegar em sua defesa, ouvindo-o em tudo o que declarar a bem dela. 2. Em seguida o presidente declara encerrada a discussão e o tribunal reti - ra-se para deliberar. Código de Processo Penal