Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 423 · Arquivamento ou suspensão do processo

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 537

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 423 (Arquivamento ou suspensão do processo) É correspondentemente aplicável ao processo sumário, desde que não seja por factos decorrentes da previsão do número 2 do artigo 420, o dis - posto nos artigos 327, 328 e 329, em atenção aos limites da pena abstracta - mente aplicável.