Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 424 · Princípios gerais do julgamento

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 537

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 424 (Princípios gerais do julgamento) 1. O julgamento em processo sumário regula-se pelas disposições deste Có - digo relativas ao julgamento perante tribunal singular, com as modifica - ções constantes deste artigo e dos artigos seguintes. 2. Os actos e termos do julgamento são reduzidos ao mínimo indispensável ao conhecimento e boa decisão da causa. Código de Processo Penal