Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 427 · Assistente e partes civis

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 538

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 427 (Assistente e partes civis) Em processo sumário, as pessoas com legitimidade para tal, podem constituir-se assistentes ou intervir como partes civis, se assim o solici - tarem.