Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 446 · Não pagamento voluntário

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 544

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 446 (Não pagamento voluntário) Não tendo sido paga a multa, se o transgressor tiver apresentado a sua defesa ou não for notificado pessoalmente ou, ser a contravenção punida com pena de prisão, o juiz designa dia para julgamento.