Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 461 · Recursos de subida diferida

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 549

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 461 (Recursos de subida diferida) Os recursos que não devam subir imediatamente serão instruídos e jul - gados com o recurso interposto da decisão que tiver posto termo à causa.