Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 501 · Publicação do acórdão

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 562

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 501 (Publicação do acórdão) O acórdão é imediatamente publicado na I Série do Boletim da Repú - blica e enviado, por certidão, a todos escalões de tribunais para conheci - mento e registo em livro próprio.