Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 523 · Condenação do arguido antes absolvido

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 569

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 523 (Condenação do arguido antes absolvido) Em caso algum do recurso de revisão pode resultar a condenação do ar - guido anteriormente absolvido.