Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 52 · Exercício da acção penal

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 398

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 52 (Exercício da acção penal) A acção penal é pública e compete ao Ministério Público o seu exercício, com as restrições constantes dos artigos 55 e 56.