Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 80 · Princípio de adesão

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 409

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 80 (Princípio de adesão) O pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime é dedu - zido no processo penal respectivo, só o podendo ser em separado, em acção cível, nos casos previstos na lei.