Código de Processo Penal anexo · consolidação editorial · artigo 87 · Contestação

Lei n.º 25/2019 · Código de Processo Penal · edição PGR/ICAR 2025

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 410

Consolidação editorial PGR/ICAR com alterações da Lei n.º 18/2020, incluindo o aditamento do artigo 485-A. Não certifica ausência de alterações posteriores. Intervalo histórico anterior à edição não reconstruído. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

Artigo 87 (Contestação) 1. A pessoa contra quem for deduzido pedido de indemnização civil é noti - ficada para, querendo, contestar no prazo de 5 dias. 2. A contestação é deduzida por artigos. 3. A falta de contestação não implica confissão dos factos.