Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 16 · Circulação internacional de pessoas

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1196

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ARTIGO 16.º (Circulação internacional de pessoas) 1. Na travessia de postos fronteiriços nacionais, as pessoas poderão trans - portar, para uso pessoal, substâncias e preparados incluídos nas tabelas I-A, II-B, II-C, III e IV, em quantidades não excedente às necessidades para trinta dias de tratamento, desde que se encontrem munidas de docu - mento médico que justifique a necessidade do seu uso. 2. O Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga poderá solicitar, quando o julgar conveniente, a confirmação médica da necessidade des - crita no número anterior. 3. A medida de controlo descrita no número anterior não determina a ime - diata apreensão das referidas substâncias ou preparados.