Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 20 · Casos de urgente necessidade

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1198

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ARTIGO 20.º (Casos de urgente necessidade) Em caso de urgente necessidade e para uso imediato, pode o farmacêu - tico, sob sua responsabilidade, fornecer em receita médica substâncias e pre - parados constantes das tabelas I a III desde que o total do fármaco não exceda a dose máxima para ser tomada de uma só vez devendo, na circuns - tância e no prazo de quarenta e oito horas ser notificado o Gabinete Central de Prevenção e Combate à Droga ou seu representante local.