Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 30 · Relatórios e informações

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1201

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ARTIGO 30.º (Relatórios e informações) Em conformidade com o disposto pelo artigo 16 da Convenção de 1936 para a repressão do tráfico de drogas prejudiciais, do parágrafo primeiro do artigo 18 da Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961, do pará - grafo 1 do artigo 16 da Convenção de 1971 sobre Substâncias Psicotrópicas e do artigo 20 da Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas de 1988 o Gabinete Central de Prevenção e Com - bate à Droga fornecerá à Organização das Nações Unidas, pela forma e nas datas por esta fixadas: a ) relatório anual sobre a aplicação das referidas convenções no território nacional; b ) relatórios pormenorizados sobre os casos de tráfico ilícito de carácter internacional, que revelem novas tendências incidindo sobre natureza e quantidades de substâncias, ou que forneçam indicações sobre fontes de aprovisionamento ou sobre métodos utilizados pelos traficantes; c ) quaisquer informações sobre tráfico ilícito que sejam pedidas pelas di - versas instâncias das Nações Unidas.