Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 37 · Traficante-consumidor

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1203

Reprodução editorial da colectânea PGR/ICAR, edição de Dezembro de 2025. A consulta histórica anterior à edição exige os actos originais. Não certifica ausência de alterações posteriores. Anexos não reproduzidos na colectânea exigem consulta oficial. Sem revisão jurídica integral. Tabelas, fórmulas e notas editoriais exigem confronto com o PDF.

ARTIGO 37.º (Traficante-consumidor) 1. Quando, com a prática dos factos previstos no artigo 33, o agente tiver tido por objectivo único conseguir plantas, substâncias ou preparados destinados ao seu uso pessoal, incorrerá na pena de prisão de um a dois anos e multa até 10 milhões de Meticais, se aqueles estiverem incluídos nas tabelas I a III. 2. Quando os factos descritos no número anterior respeitarem a substân - cias ou preparados compreendidos na tabela IV, o seu agente incorrerá na pena de prisão até 1 ano e multa até 5 milhões de Meticais.