Tráfico e Consumo de Estupefacientes · artigo 48 · Infracções cometidas por negligencia

Lei n.º 3/1997 · Tráfico e Consumo de Estupefacientes

Versão: 01/12/2025 · Moçambique — âmbito nacional · PDF, página 1208

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ARTIGO 48.º (Infracções cometidas por negligencia) 1. Se alguma das infracções previstas nos artigos 33,35, 36, 37, 38 e 44 for cometida por negligência, a pena aplicável será a de prisão não inferior a um ano e multa correspondente. 2. Incorre em igual pena quem não cumprir em tempo as obrigações de par - ticipação urgente da subtracção ou extravio de estupefacientes, substân - cias psicotrópicas, preparados ou outras de efeitos similares referidos no artigo 25 ou documentos a que se refere o n.° 1 do artigo 45.